CNJ obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

"O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que determina que cartórios civis sejam obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

 Diz o artigo 1º da resolução:

 "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo".  

O texto da medida diz que os cartórios também não podem se recusar a aconverter união estável homoafetiva em casamento civil. A medida vale para todos os cartórios do país.

A decisão acontece dois anos após esse tipo de união ter sido aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal)."

(Home do UOL 14-5-2013)

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E AQUI REPOSTO TEXTO DE 2005 PARA QUE POSSAMOS AVALIAR O TAMANHO DO PASSO QUE FOI DADO HOJE PELO CNJ

Parceria civil registrada.

Em algum lugar do futuro, o impávido colosso sairá do berço esplêndido.

2/07/2005 A legislacão  Espanhola passa a   autorizar o matrimônio homossexual e, dois dias depois Madrid estava em festa, para comemorar a  conquista dos direitos.

Aprovação silenciosa

Novembro de 2005, seção masculina de grande loja de departamentos, em Barcelona.

Com a silenciosa aprovação dos circunstantes, inclusive a da que vos tecla estes mal traçados dígitos, um casal homossexual masculino escolhe gravatas  e acontece o seguinte diálogo :

“¿ Cariño.... que té parece esta? (querido, que acha desta?)

“A ti  te queda bien todo, indo” (tudo fica bem em você, lindo)

Alma Penada

   

O Projeto de Lei 1151 de 1995, que regulamenta a união entre homossexuais e assegura direitos a parceiros, há dez anos vaga como  alma  penada pelos corredores do   Congresso e passará batido neste lamentável  ano que termina em pizza. A pressão exercida pelas igrejas católica e evangélica e os deputados influenciados por  suas convicções religiosas impedem o andamento do projeto.

Mas existe algo a comemorar: jurisprudência (especialmente no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais) sobre concessão de visto temporário e permanente, sucessão de bens e inclusão em planos de saúde.

Cronologia da Legislação de União Civil

Vamos começar  puxando a brasa para nossa sardinha  e , atravessando a cronologia, citemos a vizinha Argentina : em 2003 a Prefeitura   da Cidade de Buenos Aires autorizou as uniões civis de casais homossexuais. Foi a primeira cidade da América Latina a igualar direitos entre    entre casais gays e de lésbicas e casais heterossexuais.

Outubro de 1989 : a  Dinamarca foi o primeiro país que autorizou  uma “paternidade registrada” entre homossexuais, com os mesmos direitos dos heterossexuais, menos inseminação artificial e adoção   

 Em 1993, a Noruega, em 1994 a Suécia, em 1996 a Islândia e em 2001 a Finlândia seguiram  a legislacão aprovada anteriormente   na Dinamarca.  

Outubro de 1999: A França aprova leis de apoio a casais não casados, inclusive os homossexuais: o Pacto de Solidariedade (Pacs ) assegura benefícios em matéria de herança, mas os casais homossexuais ainda não podem adotar crianças, somente os solteiros héteros.   

2001.  Portugal  passa a reconhecer   a união entre pessoas que vivem como casais durante mais de dois anos, independente de seu sexo. Direitos diversos são validadios, em particular em matéria fiscal.  A adoção não está autorizada.

1/10.2001 - entra em vigor, na Alemanha, o  “contrato de vida comum”,   concedendo  direitos similares aos do matrimônio, com a possibilidade de adotar o sobrenome de casal, receber  herança, patrimônio,  seguros de saúde e auxílio-desemprego. Não permite adoção.

Dezembro de 2002 - o Senado holandês aprova a lei que autoriza o casamento civil homossexual e o direito de adoção, desde que o casal seja de naturalidade holandesa.

2003 - a adoção torna-se  possível na Suécia.   Em janeiro de 2004,  o Primeiro Ministro  Anders Fogh Rasmussen se colocou a   favor da união religiosa dos homossexuais.

Junho de 2003 - a Bélgica aprova o  matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, desde que um dos cônjuges seja belga ou possua  documento de permanência no país. Os casais têm os mesmos direitos dos heterossexuais à herança e patrimônio, mas, até o momento, não é permitida a adoção.

Julho de 2003 -  aprovada no parlamento da Croácia   lei que garante aos casais homossexuais os mesmos direitos dos que vivem em união livre.

Dezembro de  2004 - os casais ingleses  que já tinham o direito a “associação civil passam a poder adotar crianças.  

Dezembro de 2004 - a Nova Zelândia adota uma lei inusitada. Os casais homos  recebem os mesmos direitos dos héteros casados,mas o casamento continua a ser definido como união entre homem e mulher.

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 2004 - o  Estado de  Massachusetts (EUA)   autoriza   o casamento entre casais homossexuais. Vermount e Connecticut “reconhecem as uniões civis e outorgam aos homossexuais alguns direitos similares dos casais heterossexuais”. Em 2004,  na uniões celebradas  na Califórnia e em Oregon foram   anuladas pela Justiça.

Suíça, 05 de junho de 2005  -  é aprovado, em plebiscito, o projeto de “associação registrada” para casais homossexuais, que já havia sido adotado pelo Parlamento. Adoção e procriação médica assistida não são permitidas.  

 28/6.2005, Canadá -  a Câmara dos Comuns de Ottawa aprova projeto de lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo e lhes dá  o direito de adotar. .Antes da lei federal, praticamente todas as províncias aceitavam –informalmente - as uniões  homos.

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